AREsp 2819866 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. , em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1325-1333, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 1210-1231, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCÊNDIO EM IMÓVEL SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA E DE CONTABILIDADE. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. CORRETA DETERMINAÇÃO. OFENSA AO ART. 435 DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO AO ART. 54, § 4º DO CDC. AFASTAMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO ANHAMBI ALIMENTOS LTDA. PILARES DE CONCRETO. COBERTURA DEVIDA. RECONSTRUÇÃO EM MATERIAL DIVERSO. COBERTURA PELO CUSTO RELATIVO AO MATERIAL EXISTENTE. QUADRO GERAL DE BAIXA TENSÃO. ORÇAMENTO QUE NÃO ENGLOBOU A AUTOMAÇÃO DA LINHA EXTRUSORA. PAGAMENTO DEVIDO. DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS. EMPRESA QUE RECOLHE COM BASE NO LUCRO REAL. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. FATO ALEATÓRIO. DEDUÇÃO INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 509, § 2º DO CPC. CONDENAÇÃO QUE DEVE ABRANGER O VALOR DOS PREJUÍZOS SEM OS DESCONTOS DAS CLÁUSULAS DE RATEIO E DEPRECIAÇÃO. MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO ALTERADA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS. RECURSO DE APELAÇÃO (TOKIO MARINE SEGURADORA S/A) DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (ANHAMBI ALIMENTOS S/A) PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 1234-1239, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 1243-1249, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1252-1288, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos: (i) 1022 e 489 do CPC/2015, na medida em que o acórdão recorrido seria omisso em relação às seguintes questões: a) necessidade de produção de prova pericial; b) aplicabilidade da SELIC como índice de correção; c) já houve o pagamento relativo aos pilares do prédio; d) o orçamento apresentado pela seguradora já abracaria também o quadro geral de baixa tensão e centro de comando de motores; e e) não há tributos a serem abatidos pela segurada; (ii) 2º do CDC, pois não se aplica ao caso a legislação consumerista; (iii) 7º e 373, II, do CPC e 403 do CC/02, na medida em que houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial; (iv) 422, 765, 766, 783, 884 do CC/02, ao argumento de que houve subdimensionamento do risco por parte da segurada; (v) 781, 778 e 884 do CC e 509 do CPC, ante a desconsideração, por parte da Corte local, da desvalorização dos bens sinistrados. Pondera que o valor da indenização deve ser correspondente ao do prejuízo sofrido; Contrarrazões às fls. 1310-1324, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob os fundamentos de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; e b) incidiriam ao caso o enunciado nº 5, 7 e 83 da Súmula do STJ. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem expressamente apreciou todas as omissões suscitadas em sede de aclaratórios pela parte, conforme se denota do disposto às fls. 1244-1247, e-STJ, no que tange às teses de cerceamento de defesa, não incidência da Taxa Selic, e valor da indenização a ser paga. Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pela insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação ao art. 1022 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO EXECUTADO PARA EXCLUIR A VERBA HONORÁRIA DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73, atual 1.022 do NCPC, não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. (..) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) 2. No que toca à aplicabilidade ao caso do CDC, a Corte local assentou a incidência da referida teoria com base na teoria finalista mitigada. Com efeito, cuida-se de posicionamento alinhado à jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. FALHA. PRODUTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. O CDC não se aplica ao caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento dessa regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando-se, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.556.842/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Destaca-se, ademais, que a revisão da referida premissa demandaria revolvimento de matéria probatória, tendente a afastar o reconhecido quadro de hipossuficiência da segurada frente à seguradora. Logo, inviável a admissão do apelo no presente ponto, nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. De igual modo, não prospera a aventada afronta aos artigos 7º e 373, II, do CPC e 403 do CC/02. Na espécie, a Corte local assentou serem desnecessárias as provas periciais requeridas pelas partes, porquanto desnecessárias à solução da controvérsia. Veja-se (fl. 1216, e-STJ): Com efeito, considerando que o imóvel segurado já foi integralmente reconstruído, não há fundamento plausível para a realização de perícia no local com a finalidade de apuração dos danos, eis que inexistentes no presente momento. (..) Nos presentes autos, como dito acima, a realização de perícia no imóvel seria totalmente inócua, eis que impossível a apuração de danos no imóvel que já foi inteiramente reconstruído. A realização da perícia pretendida pela apelante no presente momento consistiria em uma diligência protelatória e desnecessária, vez que já houve a reconstrução do imóvel sinistrado. Ainda sobre a pretendida perícia de engenharia cumpre ressaltar que seguradora, ora apelante, realizou diversas diligências no imóvel segurado antes de sua recuperação, durante a regulação administrativa do sinistro, pelo que possui vasta documentação acerca dos danos no imóvel, conforme se observa pelos movs. 1.10, 1.11, 1.13 e 1.15 dos autos. No que diz respeito à perícia de contabilidade, da mesma forma, conclui-se pela desnecessidade de sua realização. Como bem observado pela parte apelada, desnecessária a realização da perícia contábil pretendida, uma vez que a apelante já teve acesso a toda a documentação relativa ao sinistro à época de sua regulação, tendo em vista que, inclusive, já realizou o cálculo dos valores que entende devidos. Ressalte-se também que a controvérsia dos autos gira em torno da aplicação ou não de algumas cláusulas contratuais, sendo desnecessária a realização de perícia contábil. É de se afastar, portanto, a alegação de cerceamento de defesa, não havendo que se falar em nulidade da sentença. Com efeito, consoante disposto no art. 370 do CPC/2015, cabe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à elucidação das questões apresentadas pelas partes. Como consequência de tal potestade, prevê o parágrafo único do referido dispositivo, inclusive, que o magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não há se falar, portanto, em cerceamento de defesa no caso, já que o Tribunal de origem, a partir das provas já produzidas, considerou possível o julgamento de mérito da demanda. Rever tal entendimento, necessariamente, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que se veda por força da Súmula 7/STJ. Precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1108073/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRONTUÁRIO MÉDICO EXTRAVIADO PELO HOSPITAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CULPA PELO EXTRAVIO DO PRONTUÁRIO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal a quo, com fundamento na prova documental juntada aos autos, concluiu pela legitimidade da parte recorrente para figurar no polo passivo da presente demanda judicial e por sua responsabilidade pelo extravio do prontuário médico do paciente autor da ação. 3. Para se alterar a conclusão do col. Tribunal de origem, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 4. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova testemunhal em razão de o acórdão recorrido entender suficientes as provas documentais trazidas aos autos para comprovação do dano e da responsabilidade, porquanto, no nosso sistema processual, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973, apreciar livremente as provas apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 754.524/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017) 4. Melhor razão não assiste à insurgente quanto à apontada violação aos artigos 422, 765, 766, 781, 783, 884 do CC/02, melhor razão não assiste à insurgente. No ponto, a Corte local assentou que as cláusulas de rateio e de desvalorização não estariam descritas de modo claro no contrato, motivo pelo qual não seriam exigíveis. Veja-se (fl. 1222, e-STJ): Conforme se observa das condições gerais, a cláusula de rateio é intitulada como "Forma de Garantia" e, além disso, não está redigida em destaque e com redação de imediata e clara compreensão. Desta forma, além do descumprimento ao dever de informação, restou claro também o descumprimento da obrigação de redação clara e em destaque da cláusula restritiva de direito. No que tange à cláusula de depreciação, observa-se que sua redação é de difícil compreensão, além de ter sido incluída somente nas Condições Gerais do contrato. Registre-se que as regras dos arts. 781 e 783 do Código Civil, invocadas pela apelante, não excluem o dever da seguradora em cumprir as regras consumeristas de redação em destaque e de fácil compreensão das cláusulas restritivas de direitos, o que como visto acima, não ocorreu no caso em tela. A revisão das conclusões dispostas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de matéria probatória, a atrair os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 608/STJ. DOENÇA COBERTA. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO INDEVIDA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 5. Alterar o entendimento do Tribunal de origem, a fim de concluir que as cláusulas restritivas foram redigidas de modo claro, sendo expressas e de fácil compreensão - como pretende a ora agravante -, demandaria o reexame dos fatos e das provas, bem como nova interpretação dos termos pactuados, o que é vedado em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.986.758/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) 4.1. Destaque-se, por oportuno, que o acórdão recorrido tão somente determinou o afastamento da cláusula contratual que estabelecia previamente a forma de cômputo da desvalorização do bem, fixando que a indenização securitária deveria ser arbitrada a partir do valor do prejuízo efetivamente sofrido pela segurada. Não se vislumbra, portanto, afronta ao princípio identitário, como pugna a recorrente. Com efeito, a análise dos precedentes apontados pela parte revela que nos casos paradigma pleiteava-se a indenização pelo teto do valor coberto do seguro, em f unção de perda ou destruição total do bem segurado, circunstância diversa da verificada na presente controvérsia. 5. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da ora recorrente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA