AREsp 2770648 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE SUPERIOR CONCLUÍDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. FUNDAÇÃO UNIRG. LIMINAR DETERMINANDO A REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO ANTERIOR À DATA DE 30/06/2022. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 05 DO TJTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No âmbito infraconstitucional, o direito à segurança jurídica encontra respaldo no art. 926 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". 2. Instaurado o incidente de assunção de competência (IAC) nº 5, nos autos da remessa necessária cível nº 0000009-48.2022.8.27.2722, com o objetivo de fixar tese jurídica acerca da possibilidade ou não de determinar à instituição de ensino a adoção do processo de revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira, pela via simplificada, com base no § 2º do art. 11 da Resolução CNE nº 3/2016. 3. O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em 18/11/2022, firmou as seguintes teses no julgamento do IAC nº 5: a) as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo; b) aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica. 4. Ainda que se reconheça que as universidades gozam de liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo, no caso em tela se faz necessário aplicar a teoria do fato consumado, uma vez que foi deferida liminar em favor da parte autora antes de 30 de junho de 2022, a fim de garantir a preservação do princípio da segurança jurídica. 5. Agravo interno conhecido e não provido. No recurso especial, o recorrente alega violação do artigo 6º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 4.667/42, e do artigo 53, V, da Lei nº 9.394/96, sob o argumento de que a teoria do fato consumado não pode ser aplicada a situações criadas por medidas liminares precárias. O acórdão recorrido, ao impor à UNIRG a adoção do procedimento simplificado para revalidação de diploma, ofendeu a autonomia didático-científica e administrativa das universidades. Além disso, argumenta que o acórdão contraria o artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2019, bem como os artigos 178 e 179, combinados com o artigo 279, caput, do CPC, ao não oportunizar a intervenção obrigatória do Ministério Público, o que geraria nulidade absoluta. O recorrente ainda aponta que houve afronta aos artigos 9º, 10 e 493 do CPC, afirmando que a ausência de contraditório prévio ao Parquet configura decisão surpresa. Sem contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, em relação à suposta violação ao artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é incabível o recurso especial, uma vez que o conteúdo da norma infraconstitucional indicada como violada é eminentemente constitucional, por se tratar de mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. INSTITUTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação à LINDB, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que os princípios elencados (v.g., direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada) não podem ser analisados em sede de recurso especial, tendo em vista que, a despeito de estarem previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88) (AgRg no AREsp 2.420.289/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 15/3/2024). 2. Não é o caso de aplicação do art. 1.032 do CPC (possibilidade de conversão do recurso especial em extraordinário - princípio da fungibilidade), porquanto é restrita à hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão com lastro em fundamento estritamente constitucional e, o recurso especial, igualmente, discute tão somente tema dessa natureza, decorrendo a sua interposição de equívoco na escolha da modalidade recursal. Não é o que ocorreu na situação concreta, em que o recurso especial versa, também, sobre a alegada violação do art. 106 do CTN. 3. No mais, a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, as Leis municipais n. 11.795/2015 e 11.262/2012. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula n. 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. As razões do recurso especial deixaram de realizar o cotejo analítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.108.945/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Ademais, no caso dos autos, os arts. 9º, 10, 178, 179 c/c 279, caput, 493, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil; arts. 1º e 12, caput, da Lei nº 12.016/2019; art. 53, V, da Lei nº 9.394/96, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LINDB. CONTEÚDO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL INDICADA COMO VIOLADA. MERA REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.