AREsp 2835580 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE ADONILDO DE OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. TEMPO RURAL REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. EMPRESA CALÇADISTA. ÁLCALIS CÁUSTICOS. CROMO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022 do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz cerceamento de defesa ante a necessidade de realização de nova prova pericial ou sua complementação, trazendo a seguinte argumentação: Se constata que o acórdão fora omisso, vez que deixou de analisar o recente julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 5) sobre a penosidade no que concerne o período laborado como ajudante de caminhão na empresa GRAMASUL GRANITOS E MÁRMORES SUL LTDA, de 05/01/1995 a 21/12/2006, visto que na perícia realizada (evento99, LAUDO2), verificou-se que a atividade do autor era de ajudante de motorista. Vide trecho: .. Veja-se que o perito não analisou o período especial do autor sob a ótica da submissão a condição penosa e, tendo o julgamento do Incidente determinado que deve ser expressamente avaliada essa prejudicialidade, a que se expões os trabalhadores que prestam serviços em transporte, entende, o autor, que o laudo confeccionado no feito não serve para os fins que se destina devendo, no mínimo, ser complementado a luz dos critérios objetivos de análise trazidos no julgamento do IAC nº 5. Importante destacar, que diferente do narrado no acórdão, no período mencionado foi comprovado o exercício da atividade de ajudante de caminhão, através do relato do segurado e do representante da empresa, que foram uníssonos a confirmar que o apelante laborou como ajudante de caminhão, e pelo que se observa das atividades exercidas, essas se davam dentro do caminhão e o qual era de grande porte, sendo aplicado mediante a uma interpretação sistêmica o julgamento do IAC, devido a similitude dos prejuízos sofrido à saúde desses trabalhadores. Assim, conforme narrado, houve julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 5), restando fixada a seguinte tese: .. No voto condutor, estabeleceram-se os parâmetros para a aferição da penosidade por meio de prova pericial: .. Diante do que foi dito, entende o segurado que deve ser oportunizada a realização de nova perícia técnica, ou ao menos complementada a já realizada, a fim de que seja analisada a submissão do segurado a condição penosa considerando os critérios objetivos eleitos no IAC n.º 5033888-90.2018.4.04.0000, uma vez que tem sido comprovado a sujeição a penosidade em avaliação pericial em outros casos, logo entendimento diverso eliminaria a possibilidade de ter reconhecido a especialidade do período e fulminaria com o seu direito à aposentadoria. .. Convém lembrar que o acesso efetivo à prova é uma garantia fundamental, sendo que os princípios que norteiam este direito encontram-se no artigo 5º da Carta Magna, em seus incisos XXXV, LIV e LV, sendo, sucessivamente, o direito ao acesso à justiça, à segurança do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Do exposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, extrai-se mais do que o direito ao acesso a ordem judicial, tal ditame consagra um direito à adequada e efetiva tutela jurisdicional, não podendo ser encarado apenas como direito a uma resposta do juiz, pois se mostra insuficiente para a garantia dos demais direitos. A prestação jurisdicional, como direito fundamental, deve compreender uma prestação adequada que vise atingir o fim social da norma. Em suma, o que se busca pelo princípio do acesso à ordem jurídica é um processo justo, que atenda além da funcionalidade técnica do procedimento, ou seja, ser instrumento do direito material, uma satisfação pública da realização da justiça. A garantia do devido processo legal, por sua vez, constitui-se, pois, no direito das partes de exercerem de forma ativa ou passiva os atos processuais, abrangendo as garantias da ampla defesa e do contraditório. .. Assim, a produção de provas apresenta-se como uma garantia essencial ao exercício da ação e da defesa, sendo que a restrição excessiva da participação das partes no processo, com a restrição das provas tidas como indispensáveis a comprovação ao direito do bem tutelado, torna sem efeito a garantia dos preceitos constitucionais. Esta participação efetiva do juiz no processo advém da exegese contemporânea do princípio dispositivo, sob o aspecto impróprio ou processual pelo qual o magistrado, mais do que pode, deve agir inclusive de ofício, para a obtenção de meios suficientes que conduzam o julgamento da lide ao alcance da verdade processual, resguardando, sobretudo, a imparcialidade que dele o separa das partes integrantes do feito. Acontece que tal discricionariedade tem sido executada ao contrário censo, uma vez que a prerrogativa, atribuída aos juízes, de serem os gestores da instrução processual, tem se mostrado prejudicada em razão da busca incessante pela celeridade e economia processual, que, por sua vez, deprecia o alcance da efetiva prestação jurisdicional, afastando o verdadeiro sentido de justiça. Por mais que se preze pela celeridade processual no âmbito do direito previdenciário, principalmente, considerando a qualidade alimentar aliada ao direito em discussão, não se pode por, em risco, o bem perseguido, devendo-se frear o término do feito para o bem da realização das diligências necessárias à comprovação do postulado, ou seja, a lide previdenciária deve primordialmente resolver o problema da vida que carrega o feito, e não simplesmente acarrear o encerramento do processo. .. Consoante se extrai da leitura do artigo 370 do Código de Processo Civil, ao juiz caberá "determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Portanto, é nítido que se concentra nas mãos do magistrado o poder de gestão do feito. Todavia, é inaceitável que se tenha como correto o indeferimento de prova quando requerida de forma motivada pela parte, haja vista a intrínseca garantia fundamental cominada ao direito à prova, decorrente do preceito constitucional do devido acesso a ordem jurídica justa e, quanto a isso, afirma Humberto Theodoro Junior, não decorrer qualquer discricionariedade do juízo, mas sim um dever. .. Assim, por mais que a concepção do juízo seja diferente daquela lançada no resultado da prova, sendo a mesma deferida, possibilita que a instância revisora, por meio da análise do conjunto probatório, exare uma conclusão em sentido diverso aquela adotado pelo magistrado. Todavia, para que seja viabilizada esta revisão é necessário que o juiz não se coloque como único destinatário da prova, devendo ter a sensibilidade de perceber que, de repente, sob outra ótica, existe mais de uma opinião. Nestes termos, o artigo 370 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz dos ditames constitucionais acima mencionados, sendo o deferimento da prova à regra e o indeferimento a exceção. Logo, a negativa de uma prova é questão de extrema delicadeza, devendo o magistrado na dúvida acerca da necessidade, ou não, sempre deferi-la, até mesmo porque, o resultado da prova não vincula o magistrado a decidir no mesmo sentido, considerando que o Brasil adota o princípio do livre convencimento motivado. (fls. 1577-1585). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 927 do CPC, no que concerne à necessidade de se reconhecer que o IAC nº 5 não foi devidamente observado, trazendo a seguinte argumentação: Assim, requer seja sanada a omissão apontada quanto a necessidade de realização de nova prova pericial para avaliação correta dos critérios estabelecidos no IAC nº 5, uma vez que o referido Incidente de Assunção de Competência não foi devidamente observado por esta Colenda Turma, não sendo assim, observado o artigo 927 do CPC. (fls. 1581). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019.) Confira-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.017.243/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2.6.2022; AgInt no AREsp n. 1.721.970/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 30.3.2022; AgInt no AREsp n. 1.766.826/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe de 30.4.2021; AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; A gRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ainda, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.3.2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel. ;Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.9.2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.8.2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18.9.2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.2.2022. Ademais, não houve o prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado como violado, uma vez que não houve o devido e necessário debate a respeito deste dispositivo no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é "inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração" (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1/9/2022; REsp n. 1.666.862/CE, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8/9/2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/6/2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/4/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA