AREsp 2728592 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de maneira específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e aplica-se o princípio da dialeticidade, justificando a manutenção da decisão agravada.

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Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade na apreciação do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de maneira específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e aplica-se o princípio da dialeticidade, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade