AREsp 2806229 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo ora Agravante contra o ente público, ora Agravado (DER/RO), requerendo pagamentos de diferenças de valores em contrato de construção do "Parque do Bosque". Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para condenar, em resumo, o DER/RO ao pagamento de reajuste de preço sobre a última medição, atualização de pagamentos mensais e correção de caução. O valor da causa foi fixado em R$ 588.880,54 (quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - No tocante ao fato de que, de acordo com o Tribunal, o contrato administrativo, previa reajuste a partir de 1 (um ano) da data da abertura da proposta, o que poderia vulnerar o art. 40, XI, da Lei n. 8.666/93, é inviável de apreciação ante o óbice da Súmula 5/STJ. VI - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. CANCELAMENTO DE SALDO DE EMPENHO. POSSIBILIDADE. REAJUSTE CONTRATUAL. DEVIDO APÓS UM ANO DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA. PRECLUSÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DE CORREÇÃO DOS VALORES DOS PAGAMENTOS MENSAIS ATRASADOS E DA ATUALIZAÇÃO DA CAUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. APESAR DE TER SIDO FIRMADO O CONTRATO COM BASE NO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, NA EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONSEQÜENTES MEDIÇÕES, ADOTOU-SE O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, DE MODO QUE EVENTUAL DIFERENÇA DETECTADA ENTRE O QUE FOI PACTUADO E EFETIVAMENTE EXECUTADO PELA CONTRATANTE, LEGITIMA O CANCELAMENTO DE SALDO DE EMPENHO PARA ABATIMENTO. PRECEDENTES. CONSIDERANDO QUE O PAGAMENTO DA ÚLTIMA MEDIÇÃO OCORREU MAIS DE UM ANO DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, DEVIDO É O REAJUSTE COBRADO SOB REFERIDA VERBA. AS CORREÇÕES POR ATRASO NOS PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS TEM POR TERMO A QUO O 31º DIA APÓS A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL/FATURA EMITIDA PELA CONTRATADA. A ATUALIZAÇÃO DA CAUÇÃO RETIDA DEVE SE DAR LEVANDO EM CONTA A DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO PAGO. ISTO É, QUANDO DEVOLVIDA SEM A CORREÇÃO, EM 16/03/2016. DE ACORDO COM OS JULGAMENTOS DO STF. NO RE-RG 870.947, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, E DO STJ, NO RESP 1.495.146/MG. EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 905), APLICA-SE AO CASO JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo ora Agravante contra o ente público, ora Agravado (DER/RO), requerendo pagamentos de diferenças de valores em contrato de construção do "Parque do Bosque". Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para condenar, em resumo, o DER/RO ao pagamento de reajuste de preço sobre a última medição, atualização de pagamentos mensais e correção de caução. O valor da causa foi fixado em R$ 588.880,54 (quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - No tocante ao fato de que, de acordo com o Tribunal, o contrato administrativo, previa reajuste a partir de 1 (um ano) da data da abertura da proposta, o que poderia vulnerar o art. 40, XI, da Lei n. 8.666/93, é inviável de apreciação ante o óbice da Súmula 5/STJ. VI - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial a parte recorrente alega, resumidamente: .. VI.1 DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALDO DE EMPENHO CANCELADO APÓS O TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 41 E 66 da já revogada Lei 8.666/93; ARTIGOS 58 E 63 da Lei 4320/54 .. Ou seja, trata-se de matéria exclusivamente de direito, pois, o acordão descreve que se trata de obra pública contratada pelo regime de empreitada por preço global, que teve seu objeto adimplido (e as partes concordam). A recorrente parte das premissas adotadas no acórdão para defender a ofensa a legislação federal, deixando de impugnar qualquer fato descrito no acórdão recorrido. Assim, a questão de direito gravita em torno da validade (ou não) das medições realizadas pelo órgão, a preços unitários, em contrato realizado sob o regime de empreitada por preço global (onde se mede a obra por etapas, importando apenas a entrega total da obra). Além disso, se a constatação de eventual diferença decorrente dessa medição, legitima ou não o cancelamento do empenho do contrato que, como dito, foi adimplido. Vale alertar, existe uma grande diferença entre "inexecução parcial da obra" (conceito jurídico previsto no art. 77 da L. 8.666, com diversas consequências14) e o caso dos autos, em que houve o cancelamento de saldo de empenho em razão da diferença identificada decorrente das medições feitas a preços unitários (em contrato de obra pública licitada e contratada sob o regime de empreitada por preço global). .. O suposto "enriquecimento ilícito" atribuído à intenção da recorrente pelo acórdão recorrido nada mais é do que uma estratagema lançada desde o início pelo recorrido, para justificar o descumprimento do contrato em tela e desacreditar as argumentações da empresa recorrente, fazendo com que o verdadeiro pareça falso e o falso pareça verdadeiro, o qual, infelizmente, induziu o juízo de origem a erro, fazendo com que o acórdão recorrido ofenda o princípio da vinculação ao edital e a obrigação do órgão contratante de seguir, fielmente, as disposições do edital e do contrato. Com efeito, a manutenção do acórdão recorrido, admitindo os efeitos da medição a preços unitários em contrato realizado sob o regime de empreitada por preço global viola o princípio da vinculação ao edital e a obrigação de cumprimento fiel do contrato público, previstos nos artigos 3º, 41 da já revogada Lei 8.666/93: .. Depois, sendo avaliada a legitimidade da forma de aferição da obra, pode ser avaliada, também, a legalidade do cancelamento saldo de empenho da obra, nos termos em que disciplina da Lei 4.320/54, já que, como exposto no acórdão recorrido, que cita o termo de recebimento definitivo da obra que determina o cancelamento de saldo de empenho após o termino e recebimento dos serviços em razão daquelas medições. Os artigos 58 e 63 da norma citada apontam que: Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. (..) § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço. Nesse capítulo, portanto, a tese da recorrente é que obra pública contratada pelo regime de empreitada por preço global, por preço certo e total, deve ser medida por etapas e não de forma de forma unitária. Contudo, se medida de forma unitária pequenas diferenças, a maior ou a menor, dos quantitativos de itens ou serviços incialmente previstos não devem interferir no pagamento integral do contrato cujo o objeto (a obra completa) foi executada a contento. No caso dos autos, a o termo de recebimento da obra é prova cabal do adimplemento do contrato e, por isso, defende-se o direito da empresa em receber pelo valor de face do contrato, devendo ser considerado ilícito o cancelamento do saldo de empenho daquela despesa pública. .. A norma admite que é característica do projeto básico da obra definir as quantidades e os custos de serviços e fornecimentos com precisão compatível com o tipo e porte da obra, de tal forma a ensejar a determinação do custo global da obra com precisão de mais ou menos 15% (quinze por cento). No caso dos autos essa diferença é pouco mais de 2,0% do valor da obra, sendo direito da recorrente receber pelo valor integral da obra. .. Contudo, em que pese reconheça a existência do dispositivo normativo e destaque que o reajuste de preço deve incidir "desde a data prevista para apresentação da proposta até a data do adimplemento de cada parcela", o acórdão recorrido decide em afronta a este, considerando que interregno anula deve ser considerado da data da proposta até a data da realização da medição e não do efetivo pagamento. Ou seja, é desnecessário revisitar a prova dos autos para ver o equívoco cometido pelo acórdão recorrido, que, a toda evidência, viola o inciso IX do artigo 40 da Lei 8.666/93. .. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. A empresa autora desta ação de cobrança, ora apelante, afirma ter direito a reajuste de preço, pois no pagamento da última medição já havia se ultrapassado doze meses desde abertura da proposta, bem como direito a saldo devedor da obra licitada e contratada por preço global, além de ser necessário a alteração da sentença para fixação do termo a quo para a cálculo das correções por atraso nos pagamento de parcelas e caução retida. .. O primeiro ponto que analisarei é o direito ao saldo de contrato cobrado em razão da contratação ter ocorrido por preço global. Em que pese o arrazoado no apelo entendo correta a sentença que concluiu pela improcedência do pedido. É que, como se sabe, dentre os regimes de execução do contrato estão a empreitada por preço global, que ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; e a empreitada por preço unitário, que se dá quando a contratação da obra ou do serviço é feita por preço certo de unidades determinadas. .. Ocorre que, no caso em apreço, embora a autora/apelante tenha sido contratada por meio de empreitada por preço global, o pagamento do serviço se deu após medição, o que revela o pagamento feito de acordo com preço unitário. Dos documentos acostados verifica-se que em nenhum momento da execução a apelante questionou este fato à contratante e leva a conclusão de que o pagamento foi correspondente ao serviço prestado. Embora sustente que a obra foi recebida de maneira integral, eis o que de fato consta no termo de recebimento definitivo (id. 13908073 - Pág. 1): Ao valor contratual de R$ 3.813.954,49 (três milhões, oitocentos e treze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), foi aditivado o valor de R$ 920.739,37 (novecentos e vinta mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos), totalizando o valor de R$4.734.693,86 (quatro milhões, setecentos e trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos), sendo medido e faturado o valor de R$ 4.632.551,42 (quatro milhões, seiscentos e trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), restando um saldo de empenho no valor de R$ 102.142,46 (cento e dois mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), que deverá ser cancelado. .. Assim, do mesmo modo que a Administração não pode se enriquecer ilicitamente, também não pode o contratado. Dessa forma, verificado no termo de entrega definitivo que o pagamento dos valores devidos ao autor se limitaram às medições dos serviços efetivamente prestados, com efeito, receber por algo que não realizou configura enriquecimento ilícito de sua parte. Portanto, concluo que não há direito ao recebimento do empenho cancelado. .. Avançando, postula a apelante ainda o reajuste financeiro, conforme previsto no inciso XI do Art. 40 da Lei nº 8.666, de 1993. In verbis: .. Quanto a isso que prevê os artigos 2º e 3º da Lei nº 10.192/2001: "Art. 2º. É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. (destacamos) Art. 3º. Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1º. A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir. O contrato firmado entre a apelante e o DER previu o seguinte quanto ao reajuste: "CLÁUSULA TERCEIRA - Dá-se a este CONTRATO o valor de R$ 3.813.954,49 (três milhões, oitocentos e treze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), referente ao valor total da obra, prevista na cláusula primeira e para a totalidade do período mencionado na cláusula sexta. .. PARÁGRAFO TERCEIRO - O preço contratado da obra permanecerá irreajustável durante doze meses, após o que poderá ser revisto com base da legislação atinente ao caso (Lei N. 8.880/94 de 21 de março de 1994). PARÁGRAFO QUARTO - Em caso de paralisação ou aditamento de prazo, devidamente justificado pelo DER, que venha a ultrapassar a um ano de execução da obra ou serviços, ter-se-á que, as parcelas contratuais excedentes ao prazo de um ano, serão reajustada, tomando por base a seguinte fórmula. .. " Incontroverso dos autos que a abertura da proposta se deu em 28/04/2014, portanto, a partir de 28/04/2015 teria direito ao reajuste de preço. Nesse sentido: .. A fundamentação da sentença de que precluiu o direito ao reajuste, pois não requerido no prazo do contrato não se sustenta. É que a despeito de previsões de preclusão pelo encerramento do contrato (art. 57, §7º da Instrução Normativa nº 05/2017), penso que sua aplicação como feito pelo magistrado afigura-se incompatível com a regra da impossibilidade de renúncia tácita prevista no Art. 114 do Código Civil: .. Assim, cabe o reajuste sobre as medições pagas após um ano da data da apresentação da proposta. .. Avançando nesse sentido, no decorrer do período de execução houveram várias medições conforme informa o DER nas contrarrazões: 1ª medição: 26/05/2014 a 25/06/2014; 2ª medição: 26/06/2014 a 05/08/2014; 3ª medição: 06/08/2014 a 05/09/2014; 4ª medição: 06/09/2014 a 06/10/2014; 5ª medição: 07/10/2014 a 06/11/2014; 6ª medição: 07/11/2014 a 07/12/2014; 7ª medição: 08/12/2014 a 21/01/2015; 8ª medição: 22/01/2015 a 21/02/2015; 9ª medição: 22/02/2015 a 02/03/2015 e 18/11/2015 a 15/12/2015; Vê-se que o reajuste deve ocorrer apenas sobre a 9ª medição, pois foi a única paga após 28/04/2015. .. Por fim, quanto ao termo a quo para o cálculo das correções por atraso nos pagamento de parcelas e caução retida, entendo que tem razão a parte apelante. Conforme previsão contratual as parcelas deveriam ser adimplidas em até 30 (trinta) dias consecutivos contados da data de apresentação da Nota Fiscal/Fatura emitida pela contratada (Cláusula Quinta - Parágrafo Primeiro - id. 13908064 - Pág. 3). Assim, ficou em mora a administração a partir do 31º dia de cada parcela atrasada e reconhecida na sentença. Também prevê o contrato que a caução seria devolvida após o recebimento definitivo da obra com a atualização monetária (Cláusula sétima, Parágrafo Segundo - id. 13908064 - Pág. 4). Assim, ficou a administração em mora a partir da data que foi restituída sem a correção, 16/03/2016, sendo este o termo a ser considerado para atualização. Por fim, cediço que, no caso, as atualizações monetárias e juros devem ser corrigidos conforme o disposto na legislação pertinente e aplicável à Fazenda Pública, nos termos dos julgamentos do STF, no RE-RG 870.947, em sede de repercussão geral, e do STJ, no REsp 1.495.146/MG, em recurso repetitivo (tema 905), isto é: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". No tocante ao fato de que, de acordo com o Tribunal, o contrato administrativo, previa reajuste a partir de 1 (um ano) da data da abertura da proposta, o que poderia vulnerar o art. 40, XI, da Lei n. 8.666/93, é inviável de apreciação ante o óbice da Súmula 5/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS. REAJUSTE DE PREÇOS. PREVISÃO CONTRATUAL APÓS 12 MESES DA PROPOSTA. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 40, XI, DA LEI 8.666/93. REAJUSTES DEVIDOS SOMENTE PARA OBRAS REALIZADAS DEPOIS DE 28/08/2003. NÃO-RETROAÇÃO DOS REAJUSTES PARA OBRAS EXECUTADAS ANTERIORMENTE. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA MEDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, XI, § 3º, DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO QUANTO À ALEGADA INFRINGÊNCIA DO ART. 535, II, CPC. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO. 1. Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada por Construbase Engenharia Ltda. contra o Município de São Paulo, buscando o reajuste de preços por obras e serviços realizados, nos meses de agosto e setembro de 2003, em função de contrato de construção de Centros Educacionais Unificados -CEUs na cidade de São Paulo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Entendeu como adequada a correção dos preços apenas das obras e serviços realizados a partir de 28/08/2003, um ano após o decurso do prazo estabelecido, tendo como termo a quo a data da apresentação da proposta em 28/08/2002. Apelos das duas partes, o TJSP negou-lhes provimento, confirmando todos os termos da decisão de primeira instância. Embargos declaratórios foram rejeitados. Recurso especial da empresa autora indicando violação dos arts. 535, II, do CPC, 40, XI, § 3º, da Lei 8.666/93, 614, §§ 1º e 2º, do CC, e 3º, § 1º da Lei 10.192/2001. Sustenta: a) a nulidade do acórdão recorrido por não haver se pronunciado sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração; b) o pagamento integral do reajuste das parcelas sobre as obras e serviços realizados em todo o mês de agosto/2003, e não somente a partir de 28/08/2003; c) o afastamento da multa de 1% aplicada por ocasião da interposição dos embargos declaratórios tidos por protelatórios. Sem recurso extraordinário. 2. Ausência de prequestionamento dos arts. 614, §§ 1º e 2º, do CC, e 3º, § 1º da Lei 10.192/2001, os quais não foram objeto de debate nem de deliberação pela Corte a quo, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Não deve ser conhecido o recurso especial pela infringência do art. 535, II, do CPC. A mera indicação de sua violação, desprovida das razões para que seja anulado o acórdão recorrido, é insuficiente para embasar o seu seguimento. Não basta que o recorrente se reporte aos argumentos outrora suscitados nos embargos de declaração de segundo grau, sendo imprescindível que fundamente o seu pedido nesta seara, apontando especificamente qual vício existe (omissão, obscuridade ou contradição) a macular o julgado proferido. 4. O pleito merece êxito para repelir a imposição da multa estabelecida no acórdão de embargos de declaração. A Súmula 98/STJ alberga a pretensão, eis que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório", o que se constata no caso concreto. 5. O deslinde da questão controvertida posta no recurso especial reside na definição do adimplemento da obrigação por parte do contratado para fins de aplicação do reajuste econômico dos preços pactuados para a execução de obras e serviços com a Administração Pública. O acórdão recorrido considerou a realização da obra como sendo o efetivo adimplemento do contratado, reconhecendo a incidência do reajuste somente para aquelas obras efetuadas após a data de 28/08/2003. Pleiteia a empresa recorrente o reconhecimento da data de cada medição efetuada, e não da realização completa da obra, requerendo a extensão do reajuste a todo o mês de agosto de 2003 por ser impossível o pagamento parcial da obrigação (somente para os dias 28 a 30/08/2003, nos termos do aresto de segundo grau). 6. A pretensão de se fazer o reajuste econômico alcançar os dias 1º a 27/08/2003 não encontra guarida, posto que o contrato, segundo análise do aresto recorrido, foi expresso ao consignar que o reajuste só teria início 12 meses após a data da apresentação da proposta na licitação, ou seja, somente após o dia 28/08/2003. A par do fixado no contrato, e que não pode ser revisto nesta seara por impedimento da Súmula 5/STJ, o art. 40, § 3º, da Lei 8.666/93 expressamente dispõe que "§ 3º. Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança." 7. Não é possível, em sede de recurso especial, restabelecer-se discussão quanto ao interregno de 12 meses para o início do reajuste por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, já que se trata de previsão contratual. Mas é viável o exame da interpretação a ser conferida ao § 3º do art. 40 da Lei 8.666/93 a fim de se verificar em que momento se perfectibiliza o adimplemento da obrigação por parte da empresa contratada. 8. O conteúdo do § 3º do art. 40 da Lei 8.666/93 é absolutamente claro ao dispor que, em caso de obras públicas, o adimplemento se dá com a sua realização. A pretensão de se estabelecer comparação da entrega de parcela de bens à medição não se coaduna com a hipótese dos autos. O contrato firmado pelas partes é para a realização de obras e serviços, e não para a entrega de bens. 9. Importante observar que o próprio pedido da recorrente posto na exordial expressa o seguinte: "a condenação do Município de São Paulo a proceder ao reajuste dos preços, nos termos do ajuste celebrado, para todas as obras e serviços realizados pela autora nos meses de agosto e setembro do exercício de 2003 relativamente ao contrato n. 381/EDIF/02". Correto o consignado pelo acórdão de segundo grau: a medição é irrelevante, devendo ser considerada apenas a realização das obras. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para, unicamente, afastar a multa fixada em segundo grau com supedâneo no art. 538, parágrafo único, do CPC. (REsp n. 958.177/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 23/10/2007, DJ de 12/11/2007, p. 190.) Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. É o voto.