AREsp 2850397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a apreciação da matéria demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração Protelatórios, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Direito Adquirido, Contribuição Previdenciária, Reajuste De Aposentadoria Pelo Salário Mínimo
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Protelatórios Litigância De Má Fé Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incisos/parágrafos/alíneas)
  2. 2 análise exigiria reexame de prova material, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a apreciação da matéria demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o entendimento do tribunal de origem sobre o caráter protelatório dos embargos e a litigância de má-fé, com aplicação de multas.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.