REsp 2201331 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal foram violados ou interpretados divergentemente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por esse fundamento procedeu-se ao não conhecimento do recurso, e foram majorados os honorários advocatícios em 2% com...

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Parties
Recorrente: ALEXANDRE HENDLER HENDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal foram violados ou interpretados divergentemente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por esse fundamento procedeu-se ao não conhecimento do recurso, e foram majorados os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 284/STF.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.