AREsp 2763251 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, de modo que a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e se enquadra na...

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Parties
Agravante: LORRANY GOMES DO ROSARIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Amapá; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal

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Parties

LORRANY GOMES DO ROSARIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Amapá

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, de modo que a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e se enquadra na hipótese de impugnação deficiente prevista na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se