AREsp 2855717 - DECISAO

AREsp 2855717 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar specificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 1.030, I, b), não demonstrou que a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) não se aplica ao caso, e o recurso cabível seria o agravo interno, aplicando-se...

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Parties
Agravante: Município de Viçosa; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Início Dos Juros Moratórios, Depósito De FGTS
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Início Dos Juros Moratórios Depósito De FGTS

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Parties

Município de Viçosa

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo versus agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar specificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 1.030, I, b), não demonstrou que a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) não se aplica ao caso, e o recurso cabível seria o agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; diante disso, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.