AREsp 2764508 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo; o recurso especial não foi provido em razão da deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados), da vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ, da inexistência de omissão no acórdão recorrido e da...

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Parties
Agravante: CRISTIANE CRISTOFOLI; Agravado: Município de Bento Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Quanto À Admissibilidade E Mérito Recursal
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Incidência De Súmulas, Tema 911/stj, Lei 11.738/2008 (piso Do Magistério)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Incidência De Súmulas Tema 911/stj Lei 11.738/2008 (piso Do Magistério)

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Parties

CRISTIANE CRISTOFOLI

Agravante

Município de Bento Gonçalves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Quanto À Admissibilidade E Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 alegada violação a dispositivos do CPC e de lei federal (Lei 11.738/2008)
  2. 2 prequestionamento e omissão/contradição do acórdão recorrido
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por defeito formal na indicação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; o recurso especial não foi provido em razão da deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados), da vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ, da inexistência de omissão no acórdão recorrido e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se