AREsp 2805086 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso especial apresentado não era próprio para a apreciação da suposta...

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Parties
Agravante/recorrente: TOTAL LOGISTICA FARMACEUTICA LTDA; Órgão De Origem/decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, ICMS, Fundo Estadual Protege, Adicional De 2% Sobre Alíquota Do ICMS, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica ICMS Fundo Estadual Protege Adicional De 2% Sobre Alíquota Do ICMS +1 more

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Parties

TOTAL LOGISTICA FARMACEUTICA LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem/decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso especial apresentado não era próprio para a apreciação da suposta ofensa a preceito constitucional de competência do STF e a recorrente não indicou com precisão o dispositivo da lei complementar que teria sido violado, justificando a inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.