AREsp 2860983 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados;...

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Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravada: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Prova Pericial Honorários Advocatícios

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

concessionária de energia elétrica

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova e suficiência de prova documental
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por consequência, manteve-se a decisão de não admissão e foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.