AREsp 2761088 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ (aplicada, por analogia, às Súmulas 283 e 284 do STF), e faltando demonstração do dissenso pretoriano; alegações...

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Parties
Agravante: LAIS CRISTINA MARQUES FARIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Analogia Às Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Analogia Às Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

LAIS CRISTINA MARQUES FARIAS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 analogia às Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ (aplicada, por analogia, às Súmulas 283 e 284 do STF), e faltando demonstração do dissenso pretoriano; alegações genéricas que exigiriam reexame de matéria fático-probatória são insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.