AREsp 2819179 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Plansul Planejamento e Consultoria Eireli o contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 82): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PROCEMPA EM FACE DA EMPRESA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. CONDENAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. 1. In casu, por ocasião do julgamento da apelação cível, de minha Relatoria, a ré, ora recorrente, restou condenada ao ressarcimento de metade dos valores pagos pela autora nas ações trabalhistas nºs 0020358-39.2013.5.04.0019 e 0020041- 14.2013.5.04.0028, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar do pagamento de cada parcela pela autora, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Foi condenada, também, ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º e §5º, do CPC, foram fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora até 200 salários mínimos, e de 8% sobre o que exceder 200 salários mínimos até 2.000 salários mínimos. 2. A despeito do ajuizamento de ação visando à declaração do reequilíbrio contratual, pela recorrente, o pedido de suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda ou incidente não possui caráter obrigatório, cabendo ao julgador aferir, no caso concreto, a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias. No caso, ainda que a recorrente tenha ajuizado agora ação própria, visando à declaração do reequilíbrio, o fato é que o mérito da presente ação regressiva já se encontra julgado, não cabendo mais discussão, tampouco suspensão. Pedido indeferido. Decisão mantida. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante alega que houve afronta à lei e entendimentos divergentes de outros Tribunais brasileiros, motivo pelo qual tais situações vão sendo apresentadas sistematicamente durante a peça, aduzindo que (fl. 100): .. A questão que se pretende ver discutida nos presentes autos é a suspensão do processo originário e, consequentemente de sua execução, posto que tramita perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre a ação 5164986-18.2023.8.21.0001 que discute o reequilíbrio contratual gerado, inclusive, pelo processo principal. Em sendo julgada procedente, o que se espera e se acredita, visto que o reequilíbrio é inequívoco (a Plansul recebia por posto cerca de R$3.578,00, aí incluídos impostos, verbas trabalhistas - 13 salário, férias, FGTS, etc., além do lucro da empresa e foi condenada a pagar R$5.466,68 apenas de salário, além de todos os encargos, impostos e demais verbas) os créditos dessa ação serão devidos para a Plansul, havendo uma clara situação de confusão, previsto no art. 381 do Código Civil, pois a empresa Plansul, de devedor nas ações movidas pela Procempa, passa a ser credora dos mesmos valores. Desta feita, entende a recorrente estar diante de claro caso de suspensão do presente processo por causa externa, uma vez que na procedência da Ação de Reequilíbrio intentada gerará crédito capaz de extinguir o presente feito. Esse pedido é feito com base nos artigos 921, I do CPC c/c o art. 313,V, a do mesmo Código Processual. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, cabe destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se considera fundamentado o recurso especial (a) genérico, sem a efetiva demonstração de contrariedade à lei federal (AgRg no AREsp 288.596/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/03/2016), (b) dissociado do contexto nos autos (REsp 1.337.635/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/08/2013), (c) em que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto para infirmar os fundamentos do decisum (AgRg no REsp 1.279.021/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/11/2013). Contudo, ao apresentar suas razões no recurso especial, a parte recorrente não particularizou de que forma os mencionados dispositivos legais foram violados, consubstanciando deficiência insanável da fundamentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF. A propósito: AgInt no REsp 1.957.753/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/03/2022; e AgInt no AREsp 1.022.059/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/05/2019, AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. Por outro lado, a Corte Estadual concluiu que restou consignado que a questão "deveria ter sido suscitada e comprovada pela ré em ação própria e alegado na ação trabalhista, o que não ocorreu. Na verdade, a recorrente deixou transitar em julgado a condenação perante a Justiça do Trabalho. E mais. Ainda que a recorrente tenha ajuizado agora ação própria, visando à declaração do reequilíbrio, o fato é que o mérito da presente ação regressiva já se encontra julgado, não cabendo mais discussão." (fl. 80). Contudo, esses fundamentos do acórdão recorrido não foram combatidos nas razões do recurso especial. Dessa forma, à míngua da devida impugnação, preserva-se incólume o fundamento aplicado no decisum vergastado, que se mostra capaz, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não o impugnou. Incide ao caso a Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. Ademais, no caso concreto, verificar a afirmação de que " ainda que a recorrente tenha ajuizado agora ação própria, visando à declaração do reequilíbrio, o fato é que o mérito da presente ação regressiva já se encontra julgado, não cabendo mais discussão", tal circunstância redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, ante à incidência ao caso da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO COHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.