AREsp 2751789 - DECISAO

AREsp 2751789 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial proferida pelo TJMSP, em especial o óbice resultante da Súmula n. 83/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada, mantendo-se a inadmissibilidade por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: STEPHANY REIS VALE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - TJMSP; Parte Contrária/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Princípio Da Insignificância Na Seara Castrense
Direito Penal Militar Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Princípio Da Insignificância Na Seara Castrense

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Parties

STEPHANY REIS VALE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - TJMSP

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Contrária/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância na seara castrense (Súmula 599/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial proferida pelo TJMSP, em especial o óbice resultante da Súmula n. 83/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada, mantendo-se a inadmissibilidade por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.