AREsp 2841743 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal indicou genericamente dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão do tribunal de origem, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: WARTANIR LUCIO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Estendido (art. 942 Cpc), Prequestionamento, Prova Pericial, Contrato De Cartão De Crédito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Julgamento Estendido (art. 942 Cpc) Prequestionamento Prova Pericial Contrato De Cartão De Crédito +1 more

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Parties

WARTANIR LUCIO GABRIEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 942 do CPC por julgamento em número insuficiente de Desembargadores
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela supressão de produção de prova
  3. 3 indicação genérica de dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal indicou genericamente dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão do tribunal de origem, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.