AREsp 2002118 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial que demonstrasse a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, configurando ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reavaliação De Prova
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
- 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial que demonstrasse a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, configurando ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Publique-se.
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