AREsp 2776482 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante deixou de rebater, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: R. D. S. BOROTOLUZZI E CIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Resolução Conjunta Anatel/aneel Nº 004/2014
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Parties
R. D. S. BOROTOLUZZI E CIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante deixou de rebater, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por R. D. S. BOROTOLUZZI E CIA LTDA., já desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) Súmula 735/STF; (II) Súmula 7/STJ; (III) Súmula 282/STF e 356/STF; e (IV) o recurso especial não se presta à análise de eventual violação a resolução (no caso a Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL nº 004/2014). É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte quedou inerte em impugnar os fundamentos de incidência da Súmula 735/STF e de impossibilidade de examinar violação ao teor de resolução. Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA