AREsp 2865104 - DECISAO

AREsp 2865104 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, diante da ausência de impugnação específica e integral, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Integral Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Integral Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão não sanada pelos embargos de declaração)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando há impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, diante da ausência de impugnação específica e integral, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.