AREsp 2852135 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto a algumas matérias suscitadas (impedindo o conhecimento), e porque o Tribunal de origem, ao julgar abusivas as taxas remuneratórias, fundamentou-se em confronto objetivo com a média de mercado apurada pelo Banco Central, entendimento consolidado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Revisão De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prova Pericial (arts. 355 E 356 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Revisão De Juros Remuneratórios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto a algumas matérias suscitadas (impedindo o conhecimento), e porque o Tribunal de origem, ao julgar abusivas as taxas remuneratórias, fundamentou-se em confronto objetivo com a média de mercado apurada pelo Banco Central, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ; além disso, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem a rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publicar-se e intimar-se.