AREsp 2825516 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 496/498, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 422, e-STJ): Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de vícios de construção em imóvel adquirido da ré. Sentença de procedência parcial. Preliminar. Recurso conhecido em parte. Ilegitimidade passiva da ora ré, inclusão da construtora como litisconsorte passivo necessário e não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Questões analisados no agravo de instrumento n. 2222019-79.2023.8.26.0000. Acórdão transitou em julgado. Coisa julgada. Ré que carece de interesse recursal no tocante a essas questões. Preliminar. Denunciação da lide à construtora. Pretensão afastada. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor. Apuração de eventual responsabilidade da construtora deve ser objeto de ação própria. Mérito. Vícios construtivos apurados pela prova pericial. Deficiência de execução da obra. Responsabilidade da ré pelos danos materiais. Fixação em sentença. Fatos narrados pela parte autora ultrapassam o mero aborrecimento inerente às relações comerciais. Defeitos decorrentes da construção. Prática de ato ilícito pela parte ré. Dano moral configurado. Indenização devida. Majoração para R$10.000,00 para ambos os autores. Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Arbitramento em 10% da condenação da ré. Valor que atende aos critérios estabelecidos no artigo 85, §2º do CPC. Resultado. Recurso de apelação interposto pela ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida não provido. Recurso de apelação interposto pela parte autora provido parcialmente. Em suas razões de recurso especial (fls. 432/445, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos artigos 3º do CDC/1990; 114 do CPC/2015; 884 e 944 do CC/2002. Sustenta, em síntese: (a) sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (b) ser o caso de denunciação da lide da empresa Almeida Marin Construções e Comércio Ltda; e (c) a inexistência de danos morais. Contrarrazões (fls. 479/495, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ. Quanto à interposição do apelo excepcional pela divergência jurisprudencial, verificou-se a ausência de cotejo analítico. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15) de fls. 505/516, e-STJ, buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 533/553 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a denunciação da lide, a Corte de origem assim dispôs (fls. 424/425, e-STJ): Pertinente consignar que, no agravo de instrumento n. 2222019-79.2023.8.26.0000 por V. Acórdão desta relatoria, foram rejeitados os pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva da ora ré, inclusão da construtora como litisconsorte passivo necessário, bem como foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da agravante e indeferiu a inclusão da construtora como litisconsorte passivo necessário. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos relacionado ao SFH. Entendimento do C. STJ. Não cabimento de litisconsórcio passivo necessário. Contrato firmado com a CDHU. Parte agravada exerceu a faculdade que lhe é conferida pela legislação consumerista (art. 7º, parágrafo único do CDC) devido a responsabilidade solidária, devendo a agravante permanecer no polo passivo da ação. Caso seja necessário, pode a agravante (CDHU) ingressar com ação regressiva contra a construtora (art. 125, §1º do CPC). Resultado. Agravo não provido. Agora pretende a ré verdadeira revisão da decisão proferida. O aludido recurso transitou em julgado em 04/12/2023 e remetido ao arquivo em 05/12/2023 (fls. 353). Nessas condições, levando-se em consideração que a questão restou superada pelo trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 2222019-79.2023.8.26.0000, e em respeito à coisa julgada, carece a ré de interesse recursal no tocante às questões levantadas no recurso de apelação referentes a sua ilegitimidade passiva, inclusão da construtora como litisconsórcio passivo necessário e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, conhece-se, em parte, do recurso de apelação interposto pela ré. DENUNCIAÇÃO DA LIDE O pedido de denunciação da lide à construtora não procede, porque, tratando-se de relação de consumo, há aplicação do artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor. (..) Assim, a apuração de eventual responsabilidade da construtora deve ser objeto de ação própria. 1.1. Assim, depreende-se dos autos que o conteúdo normativo do artigo 3º do CDC/1990; não foi analisado pelo Tribunal local, carecendo de prequestionamento, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema nele contido, razão pela qual incide, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMODATO VERBAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. (..) 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 482.717/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Ademais, com relação à fundamentação delineada pela Corte de origem acerca da coisa julgada, não houve impugnação nas razões do recurso especial. Desse modo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1.O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pelas recorrentes em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284, do STF. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.866.323/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) 1.2. Quanto ao descabimento da denunciação da lide, o aresto recorrido encontra apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS DE USO E FRUIÇÃO DE DEPENDÊNCIAS DE PARQUE AQUÁTICO. EMPREENDIMENTO QUE NUNCA FOI INAUGURADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS PAGAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UTILIZAÇÃO DA MARCA DA AGRAVANTE PARA PROMOÇÃO DO EMPREENDIMENTO. VINCULAÇÃO À REALIZAÇÃO DO PROJETO. FORNECEDOR APARENTE. SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 2. "O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp 2.335.690/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 19/9/2023). (..) 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser solidária a responsabilidade entre os fornecedores integrantes da mesma cadeia de produtos ou serviços que dela se beneficiam pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança, independentemente de vínculo trabalhista ou de subordinação. Precedentes. 5. No caso, é incontroverso que o título adquirido pela autora ostenta a marca da agravante, que associou seu nome a um ambicioso projeto na área de lazer, explorando o seu prestígio e confiança perante o mercado consumidor no intuito de fazê-lo acreditar na segurança e sucesso do empreendimento. Dessa forma, é possível aferir, a partir da teoria da aparência, uma parceria entre as empresas demandadas, notadamente em decorrência da utilização da marca da agravante como título do próprio empreendimento, levando o consumidor a crer ser também responsável pela sua realização. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 989.224/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONSONÂNCIA DO JULGADO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. "O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.344.836/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Ademais, "A jurisprudência desta Casa reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. Precedentes" (AgInt no REsp n. 2.007.481/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). 3. A Corte local decidiu em conformidade ao entendimento sedimentado nesta Casa, incidindo a Súmula 83/STJ, aplicável às hipóteses das alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5 Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.089.090/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024.) 2. Sobre os danos morais, o Tribunal de origem, concluiu por sua configuração no caso em tela asseverando o seguinte (fls. 425/428): Consigna-se que a r. sentença bem apreciou a matéria aqui debatida como se evidencia: (..) O dano moral também é devido. Os vícios de construção constatados no imóvel que impediam o seu uso regular e satisfatório e comprometem a solidez do imóvel. Por certo, não podem ser considerados meros aborrecimentos. Resta clara a frustração e o abalo moral da parte autora, uma vez que, com muito esforço, efetua o pagamento das parcelas do financiamento e vêm convivendo em um imóvel permeado de infiltração, trincas e fissuras nas paredes e com os pisos cerâmicos se soltando. Daí se conclui que a parte autora realmente faz jus à indenização pelos danos morais. (..).". A tais razões de decidir, acrescente-se que a prova pericial realizada constatou a existência de vícios construtivos no imóvel da parte autora e a ré não nega esse fato. Assim, as situações elencadas pela parte autora foram geradas pela deficiência de execução da obra, o que enseja a responsabilidade da ré em arcar com os reparos ou com as perdas e danos na forma como arbitrado pela r. sentença. A entrega do imóvel com avarias decorrentes de vícios de construção restou incontroversa nos autos. Assim, os fatos narrados pela parte autora ultrapassaram o mero aborrecimento inerente às relações comerciais, ante os defeitos decorrentes da construção, que demonstram a prática de ato ilícito pela parte ré. Importante realçar que a ré não se insurge em relação a sua condenação no pagamento da indenização por danos materiais, apenas no tocante à indenização por danos morais. Anote-se que se apresentam como princípios norteadores para a quantificação do dano moral, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda, o princípio que veda o enriquecimento ilícito, deles não podendo se divorciar o Julgador. Além disso, o dano deve ser fixado em valor razoável, procurando compensar o lesado e desestimular o lesante, sem proporcionar enriquecimento ilícito. A reparação atua como elemento educativo do ofensor e da sociedade, no sentido da conscientização de seus deveres. (..) Cabe ao juízo, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano na vida da parte autora e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia consentânea aos fatos ocorridos. Dito isto, tendo em vista os defeitos de construção apresentados no imóvel, a indenização deve ser fixada globalmente em R$10.000,00 (dez mil reais) para ambos os autores, porque tal valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A reforma do julgado no que diz respeito à existência ou não de dano moral demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de dano moral passível de compensação, do valor do arbitramento da citada compensação (calcado na extensão do dano) e a da legitimidade passiva da agravante para responder pela indenização nos presentes autos, tendo em vista que figurou no contrato, fazendo parte dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.465.584/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O aresto estadual estabeleceu, com base na apreciação fático-probatória da demanda, a existência de danos morais em razão dos vícios apurados na unidade imobiliária. Para a compensação, o julgado fixou a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Incidência do verbete sumular n. 7 desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.399.523/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA