AREsp 2317559 - DECISAO

AREsp 2317559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão do TJMG fundamentou que o contrato de cartão de crédito não prevê comissão de permanência ou juros remuneratórios, não havendo omissão. Além disso, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja...

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Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB COOPJUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários majorados para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB COOPJUS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 possibilidade de cobrança de comissão de permanência e juros remuneratórios apenas mediante previsão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão do TJMG fundamentou que o contrato de cartão de crédito não prevê comissão de permanência ou juros remuneratórios, não havendo omissão. Além disso, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente alegava, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que obsta o conhecimento pleno do recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento. Por fim, majoraram-se os honorários para R$ 1.500,00 com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários majorados para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento