AREsp 2691384 - DECISAO

AREsp 2691384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, aplicação por analogia da Súmula 284 do STF diante de alegação genérica de afronta aos arts.489 e 1.022 do CPC, e necessidade de reexame de...

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Parties
Agravante/recorrente: BJMF SERVICOS LTDA; Ré/apelada: Ré Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Tema 300/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Tema 300/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BJMF SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

Ré Municipalidade

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos dos arts.1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art.151, inciso IV, do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, aplicação por analogia da Súmula 284 do STF diante de alegação genérica de afronta aos arts.489 e 1.022 do CPC, e necessidade de reexame de fatos e provas que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se o prosseguimento das cobranças tributárias conforme o acórdão, e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.