AREsp 2627038 - DECISAO

AREsp 2627038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser inadmissível o recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e por ser inaplicável o princípio da insignificância diante da constatação de violência contra a mulher no âmbito doméstico (Súmula 589/STJ), incidindo ainda...

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Parties
Agravante: AGRIMALDO DE SOUZA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Princípio Da Insignificância (súmula 589/stj), Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Princípio Da Insignificância (súmula 589/stj) Súmula 83 Do STJ

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Parties

AGRIMALDO DE SOUZA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em crimes ou contravenções praticados contra a mulher no âmbito doméstico (Súmula 589/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser inadmissível o recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e por ser inaplicável o princípio da insignificância diante da constatação de violência contra a mulher no âmbito doméstico (Súmula 589/STJ), incidindo ainda o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.