AREsp 2534651 - DECISAO

AREsp 2534651 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o reconhecimento fotográfico não foi a única prova da autoria, razão pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANDRE RODRIGUES AMBROSIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Reexame De Fatos E Provas, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Processual Penal Militar Direito Penal Militar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Reexame De Fatos E Provas Suspensão Condicional Da Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRE RODRIGUES AMBROSIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e sua conformidade com o HC n. 598.886/SC
  3. 3 alegada violação do art. 368 do Código de Processo Penal Militar

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o reconhecimento fotográfico não foi a única prova da autoria, razão pela qual a decisão de origem permaneceu válida.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.