AREsp 2861140 - DECISAO

AREsp 2861140 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos dispositivos processuais correlatos, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice...

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Parties
Agravante: Antônio Carlos Pagini Correa; Agravante: A C P Correa & Cia. Ltda.; Agravante: Sebastião José Pupio; Agravante: Nilva Eliente Ferreira Romagna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Agravo
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Agravo

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Parties

Antônio Carlos Pagini Correa

Agravante

A C P Correa & Cia. Ltda.

Agravante

Sebastião José Pupio

Agravante

Nilva Eliente Ferreira Romagna

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para exame dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos dispositivos processuais correlatos, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.