AREsp 2758356 - DECISAO

AREsp 2758356 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial era manifestamente inadmissível diante da ausência de interposição de embargos infringentes (Súmula 207/STJ), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não se admite a aplicação da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso.

Parties
Agravante: Mychel Richard de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Embargos Infringentes
Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 207/stj Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

Mychel Richard de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de interposição de embargos infringentes
  2. 2 incidência da Súmula 207/STJ
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial era manifestamente inadmissível diante da ausência de interposição de embargos infringentes (Súmula 207/STJ), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não se admite a aplicação da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.