AREsp 2869323 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso não reúne condições de admissibilidade: a alegação de violação do art. 1.022 do CPC está prejudicada pela ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, não se verificou ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de...

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Parties
Agravante: RODRIGO LUIZ MENDES; Agravada: Generali Brasil Seguros S.A.; Estipulante: Pirelli Pneus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Agravo não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Dever De Informação Do Estipulante Em Apólice Coletiva
Processo Civil Direito Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Interpretação De Cláusulas Contratuais Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal +1 more

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Parties

RODRIGO LUIZ MENDES

Agravante

Generali Brasil Seguros S.A.

Agravada

Pirelli Pneus Ltda.

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 se doenças profissionais/microtraumas repetitivos se equiparam a acidente pessoal para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso não reúne condições de admissibilidade: a alegação de violação do art. 1.022 do CPC está prejudicada pela ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, não se verificou ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem analisou os pontos apontados; ademais, a interpretação de que microtraumas repetitivos e doenças profissionais não se equiparam a acidente pessoal está em consonância com a jurisprudência do STJ, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observada a assistência judiciária gratuita.