AREsp 2859496 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente (ausência de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido), não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários.

Parties
Agravante: ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Procedimento Administrativo Disciplinar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo suficiente)
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado
  3. 3 não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente (ausência de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido), não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.