AREsp 2862707 - DECISAO

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O agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos do Tribunal de origem, especialmente a ausência de negativa de prestação jurisdicional; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do agravo em recurso especial;...

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Parties
Agravante: Thomaz Gregory Grein Barboza Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (relator Não Conhece)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Thomaz Gregory Grein Barboza Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (relator Não Conhece)

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de necessidade de afastamento das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos do Tribunal de origem, especialmente a ausência de negativa de prestação jurisdicional; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do agravo em recurso especial; determinou-se também a imposição de honorários de 20% sobre o valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 85, § 11, e art. 98, § 3º, do CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC; publicar-se.