AREsp 2866903 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não refutaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, em conjunto com os impedimentos das Súmulas 283/STF e 7/STJ e aplicando-se o entendimento consolidado e o art. 932 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: MARIA LAURA DOS SANTOS PINTO DE OLIVEIRA; Agravante: THAYS KAROLLINE MOTA RIPARDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj, Crime Impossível, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA LAURA DOS SANTOS PINTO DE OLIVEIRA
Agravante
THAYS KAROLLINE MOTA RIPARDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade de recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não refutaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, em conjunto com os impedimentos das Súmulas 283/STF e 7/STJ e aplicando-se o entendimento consolidado e o art. 932 do CPC/2015.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment