REsp 2207084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por verificar-se que as razões apresentadas pelo agravante são relevantes e que estão atendidos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo foi convertido em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia; contudo, a ementa registra que o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; convertido em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Abuso Do Direito À Recuperação Judicial, Vício De Consentimento, Consolidação Substancial

Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Abuso Do Direito À Recuperação Judicial Vício De Consentimento Consolidação Substancial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC (omissão quanto a pontos necessários)
2 alegada contrariedade aos arts. 138 e 187 do Código Civil e ao art. 39, §6º, da Lei 11.101/2005
3 alegação de abuso do direito pela propositura sucessiva de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; convertido em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo.
Determino a conversão do agravo em recurso especial.