AREsp 2130586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relativas à obrigatoriedade do exame de corpo de delito e à cadeia de custódia não foram prequestionadas nas razões de apelação, caracterizando inovação recursal e sendo, portanto, inadmissíveis em sede de embargos de declaração (art....

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Parties
Recorrente: ROSANA BERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Inovação Recursal, Exame De Corpo De Delito, Cadeia De Custódia, Responsabilidade Penal Subjetiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração E Inovação Recursal Exame De Corpo De Delito Cadeia De Custódia Responsabilidade Penal Subjetiva +1 more

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Parties

ROSANA BERTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (prequestionamento/embargos de declaração)
  2. 2 ausência de exame de corpo de delito e cadeia de custódia
  3. 3 alegada violação dos arts. 158 e 158-A do CPP (prova da materialidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relativas à obrigatoriedade do exame de corpo de delito e à cadeia de custódia não foram prequestionadas nas razões de apelação, caracterizando inovação recursal e sendo, portanto, inadmissíveis em sede de embargos de declaração (art. 619 CPP; Súmula 211/STJ). Ademais, no mérito não houve aplicação de responsabilidade objetiva: o Tribunal de origem, com base em prova coletiva, concluiu pela responsabilidade subjetiva da recorrente como proprietária que tinha dever de diligência e conhecimento das irregularidades, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).