AREsp 2657079 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, restou violado o princípio da dialeticidade; aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: WAGNER JAIR FONSECA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Repetição De Argumentos
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Parties
WAGNER JAIR FONSECA DA COSTA
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 inadmissibilidade do agravo por violação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, restou violado o princípio da dialeticidade; aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WAGNER JAIR FONSECA DA COSTA, para impugnar a decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal. A defesa interpôs recurso especial com fun damento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, por alegada violação aos artigos 155, 157, 381, incisos II e III e artigo 564, inciso IV, todos do CPP. Não admitido o recurso especial, a defesa interpôs o presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. No caso vertente, ao que se depreende das razões de recurso de agravo, a parte recorrente não impugnou os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem na decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões de recurso especial. No particular, de rigor aplicar o entendimento sedimentado desta Corte Superior, assente no sentido de que "a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental, incidindo a Súmula n. 182 do STJ" (AREsp 2364700 / PR, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 18/03/2025), segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Sendo assim, "a mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática, sem impugnação específica dos fundamentos, viola o princípio da dialeticidade" (AgRg no AREsp 2753355 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 09/12/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA