AREsp 2875393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, de forma idônea, a urgência e a inutilidade do julgamento apenas em apelação para autorizar mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (cujo acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, incidindo Súmula 7/STJ), e porque a...

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Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Rol Taxativo Do Art. 1.015 CPC E Mitigação (tema 988/stj), Retratação Da Sentença Extintiva (art. 485, §7º, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf, Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1.198/stj)
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Rol Taxativo Do Art. 1.015 CPC E Mitigação (tema 988/stj) Retratação Da Sentença Extintiva (art. 485, §7º, Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC em razão da urgência/inutilidade do julgamento em apelação (Tema 988/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 5 dias para retratação judicial previsto no art. 485, §7º, CPC/2015 e proibição de comportamento contraditório do julgador (non venire contra factum proprium)
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, de forma idônea, a urgência e a inutilidade do julgamento apenas em apelação para autorizar mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (cujo acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, incidindo Súmula 7/STJ), e porque a segunda matéria (aplicação do art. 485, §7º) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido nem prequestionada, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, o recurso não cumpriu requisitos de admissibilidade do RISTJ (art. 21-E, V), o que impede sobrestamento vinculado ao Tema 1.198/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.