AREsp 2876043 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: AIRTON GONCALVES DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
AIRTON GONCALVES DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
- 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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