AREsp 2867684 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III) e não demonstrou o prequestionamento nem o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, incidindo os óbices da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: DEOLINDO MARTINS VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 2º B Da Lei N. 9494/97, Inclusão Em Folha De Pagamento
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Parties

DEOLINDO MARTINS VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III) no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 ausência de prequestionamento da questão pelo tribunal a quo (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III) e não demonstrou o prequestionamento nem o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, incidindo os óbices da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.