AREsp 2875808 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal, sem a necessária precisão quanto aos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; consequentemente, o agravo não poderia prosperar, sendo aplicado, ainda, o aumento dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SMALL PNEUS COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SMALL PNEUS COMERCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal, sem a necessária precisão quanto aos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; consequentemente, o agravo não poderia prosperar, sendo aplicado, ainda, o aumento dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...