AREsp 2774186 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apresentava óbice às Súmulas 7 e 83 do STJ, a alteração do entendimento quanto à suficiência dos documentos exigiria reexame de provas (vedado em recurso especial) e não houve fato novo capaz de infirmar o entendimento do Tribunal de origem; determinou-se ainda majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Agravante: OTO LIMA NETO; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome: Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Na Ação Monitória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Prova Na Ação Monitória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

OTO LIMA NETO

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

1 Suficiência dos documentos para instruir a ação monitória (art. 700 CPC)
2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majorou os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.