AREsp 2796285 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os particularizou, configurando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual...

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Parties
Agravante: JHONATAN MOTA SILVA; Parte Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf

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Parties

JHONATAN MOTA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de indicação precisa dos dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara, precisa e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os particularizou, configurando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.