AREsp 2295711 - DECISAO

AREsp 2295711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente para examinar a admissibilidade do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo federal tido por violado) e por falta de prequestionamento das questões relativas aos arts....

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Parties
Agravante: BV CORRETORA DE SEGUROS S.A.; Recorrida: Município de Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 211, 283 E 284, Arts. 144 E 146 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 211, 283 E 284 Arts. 144 E 146 Do CTN

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Parties

BV CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Agravante

Município de Barueri

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 144 e 146 do Código Tributário Nacional
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias tributárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente para examinar a admissibilidade do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo federal tido por violado) e por falta de prequestionamento das questões relativas aos arts. 144 e 146 do CTN, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar prequestionamento fictum.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão