AREsp 2563704 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se íntegro o juízo de admissibilidade fundado na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); a ausência de ataque específico configura violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ENEDINA FRANCISCA DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ENEDINA FRANCISCA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 inadmissibilidade por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

não conhecer do agravo em recurso especial
majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e legislações aplicáveis