AREsp 2240014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa qual omissão, contradição ou obscuridade existiria no acórdão recorrido nem indicou de modo suficiente a violação de dispositivo de lei federal; além disso, o tribunal de origem examinou o...

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Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS; Autor: parte autora (seguradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas Vs Revaloração, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Responsabilidade Civil, Solidariedade Passiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Vs Revaloração Omissão E Fundamentação Do Acórdão Responsabilidade Civil Solidariedade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Agravante

parte autora (seguradora)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limitação do recurso especial quanto ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 936 do Código Civil sobre responsabilidade por animal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa qual omissão, contradição ou obscuridade existiria no acórdão recorrido nem indicou de modo suficiente a violação de dispositivo de lei federal; além disso, o tribunal de origem examinou o conjunto probatório e aplicou adequadamente o art. 936 do CC, não sendo possível o reexame de provas no recurso especial, razão pela qual há deficiência na fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.