AREsp 2849206 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANDREIA APARECIDA STEINBACH à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR AOS RÉUS. DEMANDA AJUIZADA PELO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS PELA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE SALDO DEVEDOR APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO PACTO EM JULGAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL PRETÉRITA. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO MERAMENTE ARITMÉTICO E DE REDUZIDA COMPLEXIDADE. ALEGADA AFRONTA À COISA JULGADA FORMADA NA REFERIDA AÇÃO REVISIONAL. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DETERMINAÇÃO, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NAQUELES AUTOS, DE AFERIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DOS VALORES QUE, POTENCIALMENTE, TERIAM SIDO COBRADOS A MAIOR PELO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO INCC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SUBSTITUÍDO EM ACÓRDÃO DESTA CÂMARA, TRANSITADO EM JULGADO, PELO IGP-M. CESSIONÁRIOS QUE, ENTRETANTO, QUEDARAM-SE INERTES, SEM DEFLAGRAR A LIQUIDAÇÃO OU ADIMPLIR AS PARCELAS VINCENDAS, DESTA VEZ REAJUSTADAS PELO IGP-M. INÉRCIA QUE PERSISTIU MESMO APÓS TEREM SIDO NOTIFICADOS JUDICIALMENTE PELO CREDOR, EM PROCEDIMENTO INSTRUÍDO COM CÁLCULO A DEMONSTRAR A PERSISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR MESMO APÓS A REVISÃO. ADEMAIS, RÉ QUE, AO CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, NÃO APRESENTOU CÁLCULO E SEQUER ESPECIFICOU QUAL O VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO. CENÁRIO, ALIADO À PRESENÇA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NO AJUSTE, A VIABILIZAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO. INSURGÊNCIA SUBSIDIÁRIA PELA RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ QUE INDENIZADAS AS ACESSÕES NELE ERIGIDIAS. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DAS CONSTRUÇÕES POR IMAGEM EXTRAÍDA DO SERVIÇO "GOOGLE MAPS". EVENTUAL CONSTRUÇÃO AO ARREPIO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA COMPETENTE QUE EXIGIA DO REQUERENTE A DEMONSTRAÇÃO CATEGÓRICA DA IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANDO DA RETOMADA DO IMÓVEL. PRECEDENTE. ÔNUS DO QUAL O COMPROMISSÁRIO VENDEDOR NÃO SE DESINCUMBIU. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial, com fundamento no art. 3º do CDC. Sustenta que a "infringência dos citados artigos de Lei Federal, Código de Defesa do Consumidor, bem como o uso do INCC como fator de correção monetária, não encontra amparo, vez que negociado entre as partes apenas um terreno sem qualquer edificação, ou seja, se trata de norma de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, e assim, não podendo a parte recorrida utilizá-lo como fator de correção monetária, além do cerceamento do direito de defesa frente a não apreciação dos elementos ensejadores da modificação dos cálculos apresentados" (fl. 584), trazendo a seguinte argumentação: A parte recorrente, desde o ingresso da demanda resolutória por parte da parte contrária, em primeira instância, sustentou que a recorrida usou o INCC como fator de correção monetária para reajustar as prestações pactuadas perante compra de um terreno para edificação de sua moradia. Consta no contrato a cobrança implícita de valores estipulando o INCC como fator de correção monetária, bem como consta dos recibos amealhados aos autos a referida cobrança também neste patamar. Então, a apelada utilizou equivocadamente um índice da construção civil, enquanto que a compra e venda se deu unicamente por um terreno limpo, sem qualquer edificação sobre, devendo em substituição, ser adotado o índice do IGMP, como fator de correção monetária. Então se trata de norma de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo. Evidentemente, se há cobrança à maior descaracteriza-se a mora, vez que os valores cobrados pela recorrente são superiores ao devido. Também houve a infringência do Código de Defesa do Consumidor, sobre a relação de consumo na forma elencada em seu artigo 3º, amealhada nos autos. A infringência dos citados artigos de Lei Federal, Código de Defesa do Consumidor, bem como o uso do INCC como fator de correção monetária, não encontra amparo, vez que negociado entre as partes apenas um terreno sem qualquer edificação, ou seja, se trata de norma de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, e assim, não podendo a parte recorrida utilizá-lo como fator de correção monetária, além do cerceamento do direito de defesa frente a não apreciação dos elementos ensejadores da modificação dos cálculos apresentados. Por derradeiro, veja-se que, o E. Tribunal de Alçada de Santa Catarina tinha condições de dar cabal procedência da pretensão da recorrente, pois restou comprovado nos autos a natureza jurídica do direito de defesa de seu patrimônio (fls. 583/584). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" ;(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: Embora nos autos da referida demanda revisional, esta Câmara, em acórdão de relatoria do Des. Gilberto Gomes de Oliveira, tenha reconhecido a inaplicabilidade do INCC como índice de correção monetária do contrato, determinando a sua substituição pelo IGP-M, a necessidade de averiguação em liquidação dos valores que, potencialmente, teriam sido cobrados a maior pelo compromissário vendedor alcançou apenas aquelas parcelas que se venceram até o trânsito em julgado daquela lide, ocorrido em 01-08-2016 (Evento 1, Informação 6, p. 1-9 - 1G), momento em que ainda restavam cerca de vinte parcelas a serem pagas. Já a presente ação de rescisão contratual, ajuizada em 12-01-2018, tem por fundamento a inadimplência dos cessionários/compromissários compradores, também, de parcelas que se venceram após o trânsito em julgado da demanda revisional. Diante desse cenário, não poderiam recorrente e corréu ter simplesmente se quedado inertes durante esses quase dois anos transcorridos, tanto sem deflagrar o procedimento de liquidação da sentença proferida em sede da ação revisional quanto sem adimplir as parcelas vincendas, desta vez reajustadas pelo IGP-M. Essa inércia persistiu mesmo após os devedores terem sido notificados judicialmente pelo credor entre novembro e dezembro de 2017 (autos n. 0302098-62.2016.8.24.0103), procedimento esse instruído com cálculo a demonstrar que, mesmo em sendo aplicado o IPG-M como índice de correção monetária das parcelas do contrato, o saldo devedor, em outubro de 2016, seria de R$ 34.611,72 (Evento 1, Informação 3, p. 8-10 - 1G). Conquanto notificados, os réus não adotaram qualquer tipo de providência, seja no sentido de satisfazerem a dívida, seja no sentido de impugnarem o saldo devedor indicado, consignando em pagamento o importe que entendiam devido. De outro norte, enquanto o autor instruiu a presente ação de rescisão com cálculo da dívida, atualizada até dezembro de 2017, novamente utilizando-se do IGP-M como índice de correção monetária das parcelas do contrato, a apontar como saldo devedor a quantia de R$ 47.702,28 (Evento 1, Informação 3, p. 1-3 - 1G), a ré ANDREIA, em sua contestação, não apresentou cálculo algum e sequer especificou qual o valor que entendia devido. À vista desse cenário, e considerando que o contrato objeto da pretensão apresenta cláusula - vigésima - a dispor que " o não pagamento de 03 (TRÊS) prestações, conforme cláusula Segunda, implicará, a critério exclusivo do Promitente Vendedor, na rescisão deste contrato" (Evento 1, Informação 4, p. 8 - 1G), a qual pode ser qualificada como resolutiva expressa, outra solução não resta senão a manutenção do acolhimento do pedido de rescisão do contrato. De outro norte, importa ressalvar que a apelante não apresenta qualquer outra insurgência a não ser a insistência, de forma subsidiária, no direito à retenção do imóvel até que indenizadas as "benfeitorias e acessões" que teria implementado no imóvel (fl. 547, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ainda, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Quanto à controvérsia pela alínea "c", não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA