AREsp 2858658 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por aplicação da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante/recorrente: CARLA MIUTI ALVES; Litisconsorte/réu: SEBASTIÃO ADEODATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 117 Do CPC (atos De Litisconsorte), Súmula 211/stj, Obrigação De Fazer Outorga De Escritura, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 117 Do CPC (atos De Litisconsorte) Súmula 211/stj Obrigação De Fazer Outorga De Escritura Contrato De Promessa De Compra E Venda

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Parties

CARLA MIUTI ALVES

Agravante/recorrente

SEBASTIÃO ADEODATO

Litisconsorte/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão submetida ao Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de aproveitamento da aquiescência de um litisconsorte em relação ao outro (art. 117 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por aplicação da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.