AREsp 2568666 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegada violação de dispositivos da Instrução Normativa n. 28/2008 não é matéria apta a fundamentar recurso especial por não constituir lei federal, e porque a alegada violação do art. 31 do CDC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração,...

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Parties
Agravante: ALCIDES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Objeto Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Instrução Normativa 28/2008, Art. 31 Do CDC, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Instrução Normativa 28/2008 Art. 31 Do CDC Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ALCIDES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Objeto Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível recurso especial por alegada violação de instrução normativa (IN 28/2008)
  2. 2 Se houve prequestionamento e exame do art. 31 do CDC no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do ônus da prova nos contratos bancários/consignados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegada violação de dispositivos da Instrução Normativa n. 28/2008 não é matéria apta a fundamentar recurso especial por não constituir lei federal, e porque a alegada violação do art. 31 do CDC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, estando, portanto, preclusa conforme Súmula n. 282 do STF; em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.