AREsp 2870334 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão singular (monocrática) sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual,...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
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Parties
MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ
- 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ sobre a matéria
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão singular (monocrática) sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial com fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88. É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão do Tribunal de origem, foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14/2/2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA