AREsp 2875937 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ; conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência consolidada (incluindo aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ), a ausência de impugnação...

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Parties
Agravante: TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Jurisprudência Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial fundada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ; conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência consolidada (incluindo aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ), a ausência de impugnação específica torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.