AREsp 2899094 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Associação da Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 683): APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Pretensão à condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização em razão de infecção hospitalar após cirurgia de neoplasia de próstata Impossibilidade de afastar a legitimidade passiva das requeridas Responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica de direito público e a prestadora do serviço público - Laudo pericial que comprova a existência de nexo causal - Comprovação dos elementos - Sentença parcialmente reformada exclusivamente para majorar o valor da indenização dos danos morais e estéticos - Valor indenizatório em patamar razoável e proporcional - Apelação do Autor parcialmente provida - Apelações do Município e da Santa Casa desprovidas. Nas razões do recurso especial, a parte agravante sustenta que "a R. Sentença julgou de forma clara, objetiva a questão, e aplicou corretamente a norma de proporcionalidade e impedimento de enriquecimento sem causa de que recebe. Sendo que ao contrário, no Acórdão recorrido, houve excessiva majoração, em 1.000% do valor da condenação original, o que destoa da prova como se demonstrará a seguir" (fl. 698). Assevera que "Nasceu o direito de recorrer quando no Acórdão foi desconsiderado o fato de comorbidade do Recorrido, assim como não se levou em consideração a condição financeira da Recorrente, bem como a do Recorrido, transformando o valor da indenização em enriquecimento ilícito. A prova, nesse sentido, não foi bem analisada pelo Acórdão, ao contrário da R. Sentença de Primeiro Grau" (fl. 698). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não comporta provimento. No que diz respeito à tese de excessiva majoração do valor indenizatório arbitrado na sentença, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIDA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INCRA E LEGITIMIDADE ATIVA DOS RECORRENTES. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Corte Superior se alinhou no sentido de que, "em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73" (AgInt no AREsp n. 1.061.175/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023). .. 6. No mais, contudo, ao compulsar detidamente as extensas razões do recurso especial, constata-se a falha substancial apontada na decisão agravada, qual seja, a ausência de indicação, de forma clara e específica, dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento tão somente para determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que, reapreciadas as circunstâncias do caso concreto, seja fixado patamar adequado para a verba honorária. (AgInt no REsp n. 1.450.111/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS. PRAZO PRESCRCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo quinquenal previsto nos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/1999 é aplicável, por analogia, à hipótese de atuação do Tribunal de Contas da União para instauração de procedimento de tomada de contas, após a aprovação da prestação de contas pelo órgão responsável. 3. A indicação do dispositivo de lei federal objeto de intepretação controvertida nos tribunais é providência exigida para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. O seu não cumprimento acarreta a aplicação do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.804.044/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Ressalte-se, por oportuno, que a insurgência tardia dos artigos de legislação federal que teriam sido violados nas razões do agravo de recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido Verbete 284/STF, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA