AREsp 2661683 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 667/668, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 603, e-STJ): APELAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Autor que alega ser titular de créditos de R$ 60.137,61 junto ao escritório réu em virtude de ausência de repasses de honorários advocatícios devidos por força de contrato que lhe garantia comissões pela prospecção de clientes. Pedidos parcialmente acolhidos para condenar a pessoa jurídica demandada ao pagamento de 30% sobre a verba honorária devida por força do patrocínio de cliente indicado em ação movida em face de concessionária do Poder Público. Inconformismos de ambas as partes. EXTENSÃO DO COMISSIONAMENTO. Condenação que deve ser arbitrada em maior extensão. Instrumento particular singelo que previu em favor do demandante o percentual de 40%, diferentemente do quanto reconhecido em primeiro grau. Negociações correlatas a patrocinados distintos que não podem interferir no objeto da lide. Ademais, não merecem prosperar descontos a título de gastos operacionais e tributos não previstos na avença, ressalvado os espontaneamente reconhecidos na peça exordial. Não tendo agido o escritório demandado com cautela, não se pode impor à parte autora que presuma, de acordo com os "usos e costumes do escritório", quais são os montantes a receber, não se podendo utilizar da supressio como artifício para a redução da remuneração especificamente pactuada. Precedentes desta E. Corte em casos análogos. Sentença reformada. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 621/638, e-STJ), o recorrente aponta ofensa aos artigos 139 I, 141, 489, § 1º, IV, 371 e 492 e 1.022, do CPC/2015; 107 e 422 do CC/2002. Sustenta, preliminarmente, entre as fls. 627/631, e-STJ, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, alega que: (a) houve a quitação integral do valor do débito antes do ajuizamento da demanda; e (b) a existência de modificações contratuais verbalmente firmada entre as partes estabelecendo descontos de 20% relativos à carga tributária e 30% referentes ao custo operacional. Contrarrazões (fls. 656/666, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 684/693 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, no tocante à apontada violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, deve ser ressaltado que no recurso especial, entre as fls. 627/631 , e-STJ, há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Ante a deficiente fundamentação do recurso neste ponto, incide a Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (..) 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1810156/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) 2. Na espécie, a Corte de origem, ao decidir a demanda, afastou a tese de quitação da dívida bem como concluiu que não merecem prosperar descontos a título de gastos operacionais e tributos não previstos no contrato firmado entre as partes. É o que se extrai do seguinte trecho do aresto impugnado (fls. 604/607, e-STJ): JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR propôs a presente ação ordinária de cobrança em face de BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, aduzindo, em síntese, ter sido contratado pelo ex adverso para atuar na captação de clientes para o escritório. As partes teriam convencionado, expressamente e por escrito, o pagamento do autor no montante de 40% sobre o valor total dos honorários obtidos pelo escritório demandado. Contudo, o adimplemento foi parcial, restando em aberto os valores indicados na inicial. Regularmente processado o feito, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, nos termos acima relatados, dando azo à interposição dos presentes recursos de apelação. Da análise das teses suscitadas por ambos os recorrentes, extrai-se que a ré defende que já pagou tudo o que devia ao autor, ao passo que ele sustenta haver saldo em seu favor. A celeuma volta-se (I) ao percentual a ser adotado sobre o proveito econômico obtido pelo cliente indicado pela parte autora, quem seja, o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MATEUS GROU e (II) à possibilidade de descontos a título de carga tributária (20%) e custos operacionais (30%). Quanto ao primeiro ponto, ressalvado o entendimento do I. Magistrado de origem, compreendo que o apelo adesivo aviado mereça prosperar. Conforme se extrai do documento de fls. 08, o "contrato de distribuição" de honorários, correlato ao CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MATEUS GROU, cliente prospectado pela parte autora, garantia a ela 40% de participação a título de honorários. Não há de prosperar, assim, argumento no sentido de que teria havido pacto no sentido de redução das participações do indicante à totalidade de 30% da verba honorária devida. Isso porque os contratos de fls. 120/122 se referem a clientes distintos (SOCIEDADE EDUCADORA ANCHIETA, PRONTO SOCORRO INFANTIL SABARÁ e SOCIEDADE CIVIL PALMARES), que não guardam relação com a avença originária que deu azo à presente demanda, representada pelo instrumento de fls. 08. Tratando-se, pois, de negociações distintas, hão de prevalecer os percentuais pactuados de cada qual, não se podendo presumidor o aditamento contratual não comprovado. Sobre o tema, destaco, ainda, que reunião extraordinária de sócios levada a efeito em 16 de agosto de 2018 (fls. 123/125) não tem o condão de afetar negócios jurídicos já constituídos, mormente porque não se extrai da ata qualquer anuência específica do autor JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR sobre o tema. No tocante ao segundo ponto, também não podem prevalecer os descontos de 20% de carga tributária e 30% de gastos operacionais intentados pela parte ré. Isso porque, uma vez mais, não houve demonstração de acordo entre os litigantes a justificar referidos descontos. Eventuais terceiros que tenham concordado com a prática ou a fomentado não vinculam, em absolutamente nada, os interesses da parte autora. Sendo a pessoa jurídica ré um escritório de advocacia e conhecedora profunda da lei aplicada a contratos e relações negociais, causa espécie que tenha celebrado instrumento tão singelo quanto o que deu azo à presente demanda (fls. 8), sem indicar os descontos e fórmulas necessárias a viabilizar o pagamento das comissões de prospecção de acordo com aquilo que compreendia escorreito Portanto, não tendo agido com cautela, não se pode impor à parte autora que presuma, de acordo com os "usos e costumes do escritório", quais são os montantes a receber, não se podendo utilizar da supressio como artifício para a redução da remuneração especificamente pactuada. Destaco, inclusive, que esta E. Câmara já deu solução idêntica a caso envolvendo o mesmo escritório demandado. Confira-se: SERVIÇOS PROFISSIONAIS AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS POR INDICAÇÃO DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS PELO RÉU PROVA DOCUMENTAL QUE CONDUZ ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS PELO AUTOR SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS ART. 252 DO RITJSP RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo o escritório de advocacia-réu fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau que reconheceu indevidos os descontos realizados nos honorários do autor, de rigor, a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (Apelação Cível 1107859-88.2019.8.26.0100; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) Veja ainda, o seguinte trecho retirado do acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 618, e-STJ): No caso concreto, não há omissão, obscuridade ou contradição. A afirmação da embargante de que a obrigação já foi quitada se destina, na realidade, a contrapor a alegação do embargado de que o valor a que tem direito é superior àquele que já recebeu. Nesse sentido, constou do v. acórdão: "Da análise das teses suscitadas por ambos os recorrentes, extrai-se que a ré defende que já pagou tudo o que devia ao autor, ao passo que ele sustenta haver saldo em seu favor". Sendo assim, uma vez acolhida a tese do embargado, não há qualquer omissão, mas sim o prevalecimento de tese contrária aos interesses da embargante. No restante, considerou a D. Turma Julgadora que devem prevalecer os termos do negócio originário, refutando a alegada alteração posterior do contrato. A supressio foi expressamente afastada (fls. 606). Desse modo, inevitavelmente, para rever tais conclusões, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA